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Home » Legislação
 
 
 
Legislação
Os doentes de Parkinson desenvolvem um grau de incapacidade variável consoante a evolução da doença. A legislação portuguesa abrange factores determinantes da vida quotidiana dos portadores de doenças incapacitantes, ajudando [...]
 
 
Doentes de Parkinson: Que direitos?

Como qualquer doença incapacitante, a doença de Parkinson deve merecer da parte do Estado uma atenção especial, traduzida na criação objetiva de condições para que estes doentes possam usufruir de uma vida o mais confortável possível, o que deve passar, naturalmente, pela isenção de pagamento de determinados atos médicos ou pela atribuição de pensões especiais.

 
 
Regime especial de proteção na invalidez
Foi publicado o Decreto da Assembleia da República, em anexo, que altera o regime especial de proteção na invalidez, eliminando os critérios mórbidos aprovados pelo Governo pelo Decreto-Lei nº 246/2015, de 20/10/15. ..
 
 
 
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