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Regime especial de proteção na invalidez


Foi publicado o Decreto da Assembleia da República, em anexo, que altera o regime especial de proteção na invalidez, eliminando os critérios mórbidos aprovados pelo Governo pelo Decreto-Lei nº 246/2015, de 20/10/15. O diploma agora aprovado não restringe o acesso ao regime especial de proteção na invalidez à lista de doenças, alarga o acesso a todas as pessoas que tenham doença incapacitante que se preveja evoluir para incapacidade para o trabalho.



Artigo 1.º



Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência, alterado pelos Decretos Leis n.ºs 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro.



Artigo 2.º



Alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º 1- A presente lei abrange os beneficiários dos regimes de proteção social previstos no artigo anterior que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e com prognóstico de evolução rápida para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo na profissão por eles exercida, originada por paramiloidose familiar, doença de Machado Joseph, VIH/sida, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson, doença de Alzheimer e doenças raras, sem prejuízo do disposto no número seguinte.” Área de anexos Pré-visualizar anexo Alteração ao Regime Proteção Invalidez - complemento dependência, de 22-01-16.pdf PDF Alteração ao Regime Proteção Invalidez - complemento dependência, de 22-01-16.pdf


 
Alteração decreto 246/2015
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