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Doentes de Parkinson: Que direitos?


Como qualquer doença incapacitante, a doença de Parkinson deve merecer da parte do Estado uma atenção especial, traduzida na criação objetiva de condições para que estes doentes possam usufruir de uma vida o mais confortável possível, o que deve passar, naturalmente, pela isenção de pagamento de determinados atos médicos ou pela atribuição de pensões especiais.



Apesar de vivermos tempos económica e financeiramente difíceis, assistindo-se a uma contínua e significativa redução de apoios da parte do Estado a todos os cidadãos, pretende-se com este texto chamar a atenção para os direitos de que (ainda) usufruem os doentes de Parkinson, focando-se o presente texto, nas disposições legais relativas às taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à proteção em caso de invalidez.



A nível das taxas moderadoras, mal-grado a política recente, mantém-se a isenção no SNS dos doentes de Parkinson relativamente a consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas (art. 8.º al. b) do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro).



Informações disponibilizadas pela APDPk revelam que se tem verificado nos últimos tempos a não dispensa do pagamento das taxas moderadoras, nos Serviços de Medicina Física e Reabilitação do SNS, a fisioterapia e terapia da fala prescritas, no seguimento das consultas de especialidade.



Esta prática não respeita nem o espírito nem a letra da lei. Se das consultas aos doentes de Parkinson resultar a prescrição pelo respetivo médico de uma série de atos complementares (seja qual for a especialidade), a isenção prevista no Decreto-Lei n.º 113/2011 é, salvo melhor opinião, extensível as estas consultas. Naturalmente, a isenção não se aplica a atos complementares não prescritos nas consultas da especialidade. É essencial que os doentes de Parkinson possam estar alerta para esta realidade, arguindo o seu direito de forma clara e reclamando, caso o mesmo lhes seja negado.



Relativamente à proteção por invalidez, deve chamar-se a atenção para a Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que estabelece as condições de concessão de proteção às pessoas em situação de invalidez originada por, entre outras, doença de Parkinson. O diploma estabelece que a proteção especial na eventualidade de invalidez é assegurada, através da atribuição de prestações pecuniárias mensais, as quais se traduzem, designadamente, em pensões de invalidez atribuíveis aos beneficiários do regime geral de segurança social ou no complemento por dependência, atribuível aos beneficiários de qualquer regime de proteção social que sejam pensionistas.



Deve sublinhar-se que a proteção não se esgota nas pensões, prevendo o diploma que as pessoas abrangidas, que não possam praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, carecendo da assistência de outrem, têm direito à proteção social das situações de dependência, prevista no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho. 



Em traços muito gerais e necessariamente reduzidos, consideram-se pois estes dois direitos como os basilares e dos quais os doentes de Parkinson não podem abdicar.



 



Duarte Lebre de Freitas


Advogado da CMS Rui Pena & Arnaut


 Artigo publicado na revista «Parkinson» n.º 31 de 2013.


 
 
   
 
 
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