Multas

Sabia que pode doar uma multa/coima à APDPk?

Esta doação não tem que ver com multas, mas sim com processos de suspensão provisória, onde se exija o cumprimento de imposição proposta pelo tribunal, que implica uma contribuição monetária, em crimes considerados menos relevantes.  

Como poderá converter uma multa em solidariedade? 

De acordo com a norma 51, nº 1 alínea C do Código Penal ou nos termos do artigo 281, nº 2 alínea C*, do Código Penal, quando o Juiz decide suspender a execução da pena, o arguido pode doar um montante a uma instituição social ou ao estado, tratado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Desta forma, se tiver ocorrido uma destas situações, informe o tribunal desta sua opção. Estas doações podem ser sugeridas pelos arguidos ou pelo Juiz.

De acordo com esta alínea, a doação é a condição que o arguido tem que cumprir se quiser suspender o processo. Esta é uma proposta do Ministério Público a ser aprovada pelo respectivo Juiz (tratado pelo Conselho Superior do Ministério Público).