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Prestação Social para Inclusão


(.../...) A Prestação Social para a Inclusão é uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade que tem por objetivo compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência e apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade em situação de pobreza. A criação desta nova prestação assenta nos princípios da simplificação e eficácia, bem como da promoção da autonomia e a participação laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade. A prestação social para a inclusão incluirá três componentes: (a) componente base; (b) complemento e (c) majoração. As diferentes componentes entrarão em vigor em momentos temporalmente distintos: a) A componente base começará a vigorar ainda durante o ano de 2017 (mês de Outubro) Destinada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, e inferior à idade normal de reforma e um grau de incapacidade certificado antes dos 55 anos através de atestado médico de incapacidade multiuso, distinguem-se duas situações: i. Grau de incapacidade igual ou superior a 80% - é assegurado o direito à componente base na sua plenitude, independentemente do nível de rendimentos; ii. Grau de incapacidade entre os 60% e os 79% - permite a acumulação com rendimentos da pessoa com deficiência, desde que estes não sejam superiores a € 8.500,00 (rendimentos de trabalho) e € 5.084,00 (outros rendimentos) por ano. b) O complemento começará a vigorar no ano de 2018 Será uma forma de atenuar o risco de pobreza, e corresponderá à diferença entre os rendimentos da pessoa e o valor de referência, que são € 423,00/mês. Esta componente tem em consideração os recursos familiares. c) A majoração entrará em vigor apenas no ano de 2019, e visa a comparticipação de algum tipo de despesas relacionada com as pessoas com deficiência, efetivamente comprovadas em determinados domínios. Os atuais beneficiários do Subsídio Mensal Vitalício e da Pensão Social de Invalidez serão migrados para esta prestação, com salvaguarda de direitos


 
Prestação Social de Inclusão
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