Decreto Lei Alteração Regime Especial Protecção Invalidez

(…/…) O diploma agora aprovado não restringe o acesso ao regime especial de proteção na invalidez à lista de doenças, alarga o acesso a todas as pessoas que tenham doença incapacitante que se preveja evoluir para incapacidade para o trabalho.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência, alterado pelos Decretos Leis n.ºs 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro.

Revisto e actualizado em novembro de 2016 por: A, Carlos Jordão