Legislação Omnibus
5 Agosto 2026
Destaque
A Proposta 2025/0410 (COD), que altera determinados regulamentos no que respeita à simplificação e ao reforço dos requisitos de segurança alimentar e dos alimentos para animais, não constitui a simples alteração administrativa que a Comissão Europeia afirma ser. Pelo contrário, representa um sério desmantelamento do Princípio da Precaução, com potencial para prejudicar gravemente a saúde de todos os cidadãos da União Europeia, incluindo os agricultores que a proposta afirma pretender apoiar.
A APDPk, com outras associações europeias, está a sensibilizar os membros ao Parlamento para esta situação. Esta é a nossa proposta conjunta.
Anexo